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O direito à saúde originou-se dentro do ordenamento jurídico brasileiro e ganhou força devido aos

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a

Viva o bicentenário da Independência do Brasil

Será que realmente conquistamos nossa independência, Excelências, se não temos direito de liberdade

Ação Civil Pública

Minutos com Maria" na Rádio América de Vitória - ES; escritora e poetisa, Especialista em Direito Penal e

Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador: dupla face ontológica

Região), é Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor

Divórcio Unilateral: Agilidade e autonomia no fim do casamento

As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o Direito tem

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e da cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade diante de direito fundamental. Munutenção sa sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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caracterização de abuso de direito. O mais aconselhável é negociação para poder readequar o contrato ao contexto pandêmico.

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